21 de dezembro de 2015

Governo Alckmin (PSDB) avança na privatização da natureza

Parque Estadual de Campos do Jordão
21/12/2015 - Por Denis Ometto

Um projeto de lei de iniciativa do próprio governador Geraldo Alckmin (PSDB) prevê a entrega da gestão de áreas ambientais protegidas a empresas privadas. É o PL 249/2013 que está tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Se o projeto for aprovado, Unidades de Conservação do Estado poderão ser entregues a empresas privadas.

Unidade de Conservação é uma área delimitada em lei, que contém recursos naturais importantes e que devem ser protegidas. São diversos tipos de unidades, mas, dividem-se basicamente em dois grupos, as de proteção integral e as de uso sustentável.

As do primeiro grupo são formadas de terras públicas e só podem ser utilizadas para pesquisa científica e visitação pública. Pela Constituição Federal, devem ser administradas pelo Poder Público. Ou seja, não é permitida a exploração econômica dos recursos existentes no local.

Se aprovado o projeto de Alckmin, essas áreas passarão a ser geridas por uma empresa privada, pelo prazo de 30 anos, que pode ser prorrogado pelo mesmo tempo e assim indefinidamente.

A empresa que estiver administrando a unidade poderá explorá-la economicamente. Poderá, por exemplo, cobrar ingressos, construir um hotel, extrair madeira, minérios e água, proibir acesso a praias, cachoeiras e etc. e, ainda, poderá se tornar dona e patentear as descobertas científicas que vierem a ser desenvolvidas dentro da área de sua gestão.

Assim, uma empresa do ramo farmacêutico gestora de uma Unidade de Conservação acabará sendo proprietária intelectual das patentes que vierem a ser desenvolvidas a partir de pesquisas com a biodiversidade local.

O PL ainda é omisso em relação ao destino das comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas e caiçaras) que habitam essas áreas. Provavelmente, serão expulsas pela empresa gestora da unidade.

Além disso, há outro ponto nefasto do projeto. Embora o lucro dos empreendimentos seja privado, os riscos e custos permanecem socializados. Em determinados casos, se a empresa (ou "O.S.") não conseguir atingir os resultados previamente estimados, o Estado pagaria, com dinheiro público, a diferença à empresa.

Parque Estadual da Cantareira

Ilha Anchieta - Ubatuba


Concessão x Privatização
O projeto vem sofrendo rejeição da população em geral e, em especial, daquelas que vivem próximas a uma área protegida, como Ubatuba (Parque Estadual da Serra do Mar), que vem se organizando contra a privatização.

O governo, diante disso, tenta se defender, dizendo que não é “privatização”, mas “concessão”. Contudo, na prática, a concessão é, sim, a entrega de algo público para um ente privado, pois não existe no texto do PL nenhuma limitação às futuras prorrogações de prazo da concessão.
Justificativas

Ao enviar o PL para a Assembleia, o governo argumenta que as Unidades de Conservação do Estado estão em situação crítica e carecem de investimentos, para que sejam mantidas dentro dos propósitos da proteção para os quais foram criadas.

Isso é verdade. As UC’s, de fato, estão à míngua. No entanto, o que o governo esconde é que essa triste situação deve-se unicamente ao descaso dele próprio não apenas com as unidades em si, mas também com a estrutura de proteção ambiental.

O governo sucateou os órgãos de licenciamento, proteção e gestão em todo o estado. Não há recursos materiais e nem pessoal suficiente para um trabalho satisfatório nessas áreas, nem mesmo em relação a pesquisas. Na maioria das vezes, os estudos são realizados por estagiários de universidades privadas, mal remunerados e sem nenhum incentivo.  Guarda-parques chegam a ganhar salário mínimo e não tem às vezes nem equipamentos de proteção.

Portanto, as áreas que abrigam os recursos naturais mais importantes para nossa sobrevivência estão em situação calamitosa, porque foram abandonadas pelo Poder Público.

A solução, porém, não é entregá-las ao setor privado. Não existe empresa privada que tenha por objetivo de sua existência prestar um bom serviço público. Ela é constituída para explorar uma atividade econômica e gerar lucro para os seus proprietários.

A gestão dessas áreas deve ser essencialmente pública, assim como os recursos naturais que elas contêm, porque são vitais e devem estar disponíveis a todos que deles necessitem. Da mesma forma, as descobertas científicas produzidas a partir das pesquisas desenvolvidas a partir desses recursos devem servir para melhorar a vida das pessoas, não para dar lucro para alguns empresários.

Para isso, o governo deve incrementar a estrutura de gestão e proteção ambiental do estado, com equipamentos e pessoal especializado, treinado e com salários dignos. Deve também destinar mais verbas para as universidades públicas, para incentivar o trabalho científico nesses locais. E as comunidades tradicionais que lá habitam devem ser respeitadas e protegidas.

Abaixo assinado contra a privatização
Várias ações de resistência ao projeto de Geraldo Alckmin (PSDB) estão sendo tomadas em todo o estado. Uma delas é o abaixo assinado endereçado ao governador e ao presidente da ALESP, para que retire o projeto da pauta.

Já é um bom começo.

Para assinar:
https://secure.avaaz.org/po/petition/Governador_Presidente_da_Assembleia_e_Deputados_Estaduais_de_Sao_Paulo_TODOS_CONTRA_A_PRIVATIZACAO_DAS_UNIDADES_DE_CONSE/?pv=6


Denis Ometto, advogado, ambientalista e militante do PSTU