18 de junho de 2015

Fala Toninho: "Redução da maioridade penal é ineficaz e perigosa"

18/6/2015 - Em mais uma sessão polêmica, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava a proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/1993) aprovou nesta quarta-feira, dia 17, por 21 votos favoráveis e  apenas 6 contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes considerados hediondos e graves.

O reacionário presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), informou que a proposta de emenda à Constituição já será votada no plenário, em primeiro turno, no dia 30 de junho.

A decisão é lamentável e mais uma demonstração do caráter reacionário da maioria do Congresso que age "jogando para a torcida", de forma populista, para dar uma resposta à população que considera segurança um dos principais problemas do país. Mas esta medida é muito grave e pode trazer consequências muito sérias no futuro.

Leia artigo de Toninho Ferreira sobre o tema, publicado no último mês de abril, por ocasião da primeira decisão da Câmara sobre esta PEC.


Fala Toninho: "Redução da maioridade penal é ineficaz e perigosa"

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 31, a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal no país de 18 anos para 16 anos de idade.

Os deputados consideraram que a proposta não fere a Constituição Federal e que, portanto, deve seguir sua tramitação para ser colocada em votação no plenário. A decisão, definida por 42 votos a favor da PEC e apenas 17 contra, é lamentável e muito preocupante.

Primeiro, porque longe de enfrentar o problema da segurança pública que preocupa a população, a medida só vai agravar a situação. Segundo, porque a decisão revela o nível reacionário, conservador e oportunista da maioria que hoje compõe o Congresso Nacional.

Pesquisas revelam que a população apoia a redução da maioridade para 16 anos. Segundo o Ibope, 83% dos brasileiros são favoráveis à medida, em pesquisa divulgada em setembro do ano passado. É um resultado que expressa o sentimento de insegurança existente na população, e também de confusão e total falta de informação.

O fato é que o tema da violência é tratado pelos governantes, políticos e pela mídia de forma totalmente isolada. Casos de crimes envolvendo menores são tratados com grande repercussão e sensacionalismo na mídia, sem que o contexto social da violência no país seja debatido profundamente. Em relação ao combate à violência, a redução da maioridade em si é ineficaz e preocupante.

No caso de crimes envolvendo menores, as estatísticas demonstram, inclusive, o contrário. Apenas 0,9% dos crimes registrados no país são cometidos por adolescentes de 16 a 18 anos. Dentro deste percentual, segundo estudo da Unicef, 58,7% são dos chamados “crimes contra o patrimônio”, como roubos e furtos. Os crimes hediondos correspondem a 11,6% dos 0,9% de crimes cometidos por adolescentes no país.

É uma clara demonstração de que o projeto é baseado em exceções e apenas desvia o foco da verdadeira causa da violência: a desigualdade social e de oportunidades para os jovens no país.

A intenção de reduzir a maioridade penal no Brasil segue no sentido contrário da tendência mundial. Em cerca de 70% dos países, os 18 anos são considerados a idade mínima para se cumprir pena como adulto.

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal, não houve registro de queda na violência. Muitos deles, como Alemanha e Espanha já voltaram atrás e fixaram novamente a maioridade penal em 18 anos. Abaixo desta idade, os adolescentes cumprem medidas socioeducativas, exatamente como acontece hoje no Brasil.

Sistema prisional: escola do crime
Caso a maioridade penal seja aprovada, esses adolescentes passariam a fazer parte do já falido sistema prisional brasileiro. Com 537 mil presos e condições desumanas, como superlotação, fornecimento de comida estragada e outros problemas, é um sistema que apenas aumenta o ódio e violência dos presos. Não é por acaso que o índice de reincidência dos criminosos no Brasil chega a 70%.

Colocar os adolescentes neste ambiente não dá a eles nenhuma chance de recuperação, pelo contrário, faz com que “aprendam” a ser ainda mais violentos ao dividirem as celas com os presos comuns.
Segundo a Unicef, os Estados Unidos enfrentam o mesmo problema. Ao colocarem adultos e adolescentes nos mesmos presídios, encararam o aumento da reincidência entre os adolescentes, inclusive de forma ainda mais violenta.

Juventude é vítima
Aumentar a repressão e enfrentar apenas as consequências, como o projeto prevê, não vai eliminar o problema e pode até agravá-lo. Até porque no Brasil, o cenário para a juventude, principalmente, pobre e negra, é de um verdadeiro genocídio.

Segundo o Mapa da Violência 2014, mais de 112 mil pessoas morreram em situações violentas em 2012. A taxa de mortalidade para os jovens entre 13 e 21 anos é de 75 para cada 100 mil. Essa taxa não é atingida nem mesmo em países envolvidos em conflitos armados.

Apesar de os jovens representarem 26,9% da população brasileira, os homicídios nesta faixa de idade significam mais de 53% do total do país. Mas se os dados forem analisados mais a fundo, é que podemos chegar mais perto de entender a origem da violência.

No período de 10 anos, entre 2002 e 2012, a vitimização negra cresceu mais de 111%. Isso significa que para cada branco assassinado hoje, morrem quase 3 negros. Prender jovens no Brasil é encarcerar ainda mais a juventude pobre e negra.

Impedir a redução da maioridade penal
A tramitação da PEC 171/93 ainda tem um longo caminho pela frente. A Câmara criará uma comissão especial para analisar a proposta. Só depois de ser votada duas vezes na Câmara e de passar pelo Senado, também em duas votações, é que poderá virar lei, caso seja aprovada. Ainda assim, a PEC pode ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).

Ainda temos tempo para lutar contra a aprovação dessa medida. Contudo, o tempo urge. O reacionário presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), já deu inicio às iniciativas da tramitação da PEC e declarou que assim que ela for analisada pela comissão especial, colocará para votação no plenário.

Os trabalhadores, suas entidades, partidos de esquerda e organizações democráticas da sociedade civil precisam se mobilizar.

Acima de tudo, precisamos apontar um programa que enfrente a real causa da violência. Enquanto o governo destinar metade de seu orçamento para encher os bolsos de banqueiros, nada vai mudar.

Para combater a violência é preciso tomar medidas efetivas, tais como a destinação de 10% do PIB para a educação, para investir na escola pública e de qualidade, do ensino fundamental até o superior.

É preciso um plano de obras públicas e a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais.
Somente essas medidas gerariam milhões de postos de trabalho. Também é necessário acabar com a flexibilização e a terceirização para combater a precarização do trabalho da juventude.


Toninho Ferreira é presidente do PSTU de São José dos Campos e suplente de deputado federal