3 de dezembro de 2013

Congresso quer instituir o crime de “terrorismo” para criminalizar movimentos sociais


3/12/2013 - Uma comissão mista do Congresso (com deputados e senadores) aprovou no último dia 27 de novembro um projeto de lei que tipifica o crime de "terrorismo" no país. A proposta altera a Constituição Federal e, pelo texto aprovado na comissão, considera “terrorismo", de forma genérica, o ato de "provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”.

Após o projeto passar pela Comissão de Consolidação da Legislação e de Regulamentação de Dispositivos da Constituição, presidida pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), vai à votação em plenária na Câmara e no Senado. O projeto de Lei é de autoria do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Terrorismo passa a ser crime inafiançável, com penas de 15 a 30 anos de prisão. Se houver morte, a pena inicial é de 24 anos, e aumenta um terço se o crime for cometido contra autoridades (Presidente da República, o vice, ou os presidentes da Câmara, Senado e do Supremo Tribunal Federal).

Apesar de os parlamentares negarem, a intenção óbvia do projeto de lei é a de criminalizar os protestos que tomaram as ruas do país a partir de junho, assim como criar um arcabouço legal para intimidar e reprimir possíveis manifestações no período dos grandes eventos. O projeto considera crimes, por exemplo, "a incitação e a formação de grupos com o fim de praticar atos terroristas", tipificações feitas sob medida para atingir os movimentos sociais e grupos organizados.

A comissão já pediu aos presidentes da Câmara e do Senado urgência na tramitação e aprovação do projeto.

Recrudescimento da repressão
Não é coincidência que esse projeto de lei esteja tramitando numa conjuntura de aumento da repressão e da criminalização, parte da contraofensiva desatada pelos governos para retomarem o controle das ruas. Além da repressão direta aos protestos públicos, há toda uma movimentação dos aparatos de repressão para enquadrarem e criminalizarem os manifestantes.

Em várias partes do país, inquéritos policiais contra manifestantes relacionam ativistas com o crime de "organizações criminosas", crime recentemente sancionado por lei pela presidente Dilma. Para isso, a polícia enumera não só os tradicionais crimes utilizados para comprometerem manifestantes como "dano ao patrimônio" e "desacato", mas direcionam a investigação de forma a provarem a realização de reuniões e organização a fim de incluir e os manifestantes nessa categoria. É a justificativa ainda para, além de indiciar, decretar a quebra de sigilo eletrônico e telefônico dos ativistas.

Há hoje no país, ao todo, pelo menos 500 ativistas citados em inquéritos criminais. São inquéritos fraudulentos levados a cabo de forma coordenada entre as polícias civis e militares, além do Ministério Público. Exemplo categórico desse processo ocorre em São Paulo, onde um só inquérito foi montado para reunir todos os ativistas presos nos últimos quatro meses em protestos de rua, gerando o indiciamento de nada menos que 153 pessoas. Treze deles são militantes do PSTU ilegalmente detidos durante uma brutal repressão policial numa manifestação no dia 15 de outubro.

Processo semelhante ocorre no Rio Grande do Sul, onde o militante do PSTU, Matheus Gomes, o Gordo, dirigente do Bloco de Lutas, foi indiciado e teve a casa invadida por policiais e equipamentos como o computador, além de livros, confiscados. Apesar de a justificativa utilizada pela polícia e as autoridades em geral seja o combate ao “vandalismo” e aos Black Blocs, a campanha de criminalização atingem em cheio as organizações de esquerda como o PSTU, que tem algo em torno de 50 militantes e simpatizantes citados ou já indiciados.

Tal ofensiva atinge ainda os parlamentares revolucionários, como a vereadora Amanda Gurgel, do PSTU de Natal, que tem seu mandato atacado por políticos de direita ligados às empresas de transporte, e sofre processo no Conselho de Ética da Câmara.

Ação coordenada
A ação dos aparatos de repressão não ocorre apenas pelas policias dos estados. Há uma articulação por parte do Governo Federal de organizar essa escalada de criminalização, incluindo nesse processo a Polícia Federal e até mesmo a Abin (Agência Brasileira de Informação). Foi esse o sentido da reunião realizada entre o Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, e os secretários de Segurança Pública do Rio e São Paulo, no final de outubro. Cardozo prometeu ajuda federal às polícias de Alckmin e Cabral na investigação e repressão às manifestações.

A criminalização inclui ainda o recrudescimento da violência policial contra as periferias, com o genocídio da juventude pobre e negra, como estamos vendo no Rio de Janeiro e em São Paulo.

Torna-se cada vez mais urgente uma ampla campanha nacional contra a criminalização, que exija o fim de todos os processos e leis de exceção contra os manifestantes e os movimentos sociais, e que coloque na ordem do dia a desmilitarização e o fim da PM.


fonte: www.pstu.org.br