18 de setembro de 2015

STF proíbe financiamento privado de campanhas. PSTU participou de ação junto com OAB


18/9/2015 - Em decisão histórica, nesta quinta-feira, dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o financiamento privado de campanhas políticas. Por 8 votos a 3, o STF declarou ser inconstitucional as doações de empresas a candidatos e partidos nas eleições.

A decisão é o resultado do julgamento, iniciado em 2013, da ação ajuizada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que questionou as doações privadas nas eleições por considerar que isso torna o processo eleitoral desigual e deixa os políticos eleitos sob influência do poder econômico.

O PSTU é o único partido que assinou a ação juntamente com a OAB como “amicus curae”.

A decisão ocorre às vésperas da presidente Dilma decidir se sanciona ou veta o projeto de lei aprovado no Congresso (na base de muita manobra do presidente da Câmara Eduardo Cunha/PMDB) que havia liberado as doações de empresas até o limite de R$ 20 milhões.

Uma vitória que precisa ser garantida
Pelo entendimento do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão já vale a partir de 2016 e qualquer projeto de lei, como o aprovado na Câmara, não tem validade. Também segundo o relator da ação, o ministro Luiz Fux, uma nova lei que trate do financiamento privado de campanha já traz “em si o gérmen da inconstitucionalidade” e pode ser derrubada pelo Supremo.

Mas não é o entendimento de outros. O ministro Gilmar Mendes, que é a favor da doação privada às campanhas, tentou uma manobra ainda ontem, alegando que era preciso definir a partir de quando vale a decisão, numa clara tentativa de adiar a aplicação da medida.

Somente a alteração da Constituição, através de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ou uma Constituinte, poderia reverter a decisão tomada pelo STF nesta quinta. E é aí que mora o perigo.

Não podemos descartar que isso seja feito pelos deputados que são a favor da medida. Uma PEC sobre a reforma política e que libera as doações privadas a partidos e candidatos tramita no Senado, após ter sido aprovada na Câmara, e ainda pode ser usada como manobra.

Apesar de necessitar para ser aprovada do voto de 2/3 dos congressistas por ser uma PEC, não podemos ignorar que a esmagadora maioria dos políticos que hoje estão no Congresso foram eleitos pelo financiamento de empresas. Pela nova decisão do STF, as únicas formas de financiamento seriam através do Fundo Partidário e doações de pessoas físicas (10% dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior à eleição).

Também está nas mãos da presidente Dilma (PT) a definição dos próximos acontecimentos. Se Dilma vetar a doação privada no projeto de lei enviado pela Câmara será mais um fato para selar a decisão do STF. Contudo, se a presidente sancionar o projeto de lei na íntegra, inclusive o ponto que permite o financiamento privado, pode criar uma situação onde seja necessária uma nova ação no STF para questionar a lei. Em meio à crise política, há quem diga que essa possa ser a decisão de Dilma para supostamente não complicar a relação com a Câmara.

Por tudo isso, é preciso manter a pressão. O financiamento privado de campanha está na base dos casos de corrupção no país. A Operação Lava Jato é um exemplo claro de como políticos e empresas transformaram o Estado em um balcão de negócios para benefício próprio, à custa do dinheiro público e, nesse mar de lama, estão todos envolvidos: PT, PSDB, PMDB, PSB, DEM, PRB e outros.

A decisão do STF é uma importante vitória da OAB, do PSTU e de todos e todas que defendem o fim desse mecanismo nefasto, que está na base da corrupção no país.

Contudo, é preciso ficarmos atentos, pois boa parte dos partidos e políticos estão inconformados com a decisão que, de fato, contraria muitos interesses.